Congresso Nacional – organização das leis do Brasil
A Constituição promulgada no ano de 1988 foi a última implantada no Brasil, estando em vigor até hoje, porém sofrendo algumas alterações conferidas através de decretos.
Através da Constituição, todos têm seus direitos e deveres garantidos, que são os mesmos tanto para a população civil quanto para os administradores do país, militares, outras entidades, etc.
Dessa forma, fica mais organizada a estrutura administrativa do país, uma vez que aborda um conjunto de leis e regras a serem cumpridas.
A grande novidade dessa última carta magna foi da população do Brasil voltar a ter o direito de escolher seus governantes, através de eleições diretas.
O Brasil havia passado por longos anos de regime e ditadura militar, vendo suas práticas de cidadania serem coibidas pelos então militares que estavam no poder.
Através de uma assembleia constituinte, organizada por deputados e senadores, delimita-se o conjunto de leis que serão aceitas e cumpridas.
Segundo a Constituição Brasileira, o Presidente da República é o chefe máximo do poder executivo; o Congresso Nacional é o chefe do legislativo, através de deputados (que representam a voz do povo) e senadores; e o Supremo Tribunal Federal, o chefe do poder judiciário, por meio dos tribunais federais e seus respectivos juízes.
A implantação do dia 25 de março como sendo o dia da Constituição foi em virtude da primeira Carta Magna do Brasil por ter sido entregada nessa data, em 1824, por D. Pedro I.
Em homenagem ao fato, uma das ruas mais movimentadas de São Paulo recebeu esse nome, a Rua 25 de março.
Até hoje o Brasil passou por oito diferentes Constituições, cada uma trazendo suas reformas, de acordo com o regime de governo adotado. A última delas, a de 1988, foi promulgada no governo de José Sarney, trazendo como principal conquista a restituição dos direitos democráticos da população do país.
Rafaela C.Batista
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